O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e e tendo em vista o disposto na Lei Complementar N. 2.400 de 26 de junho de 2025; decreta:
Art. 1º Para aqueles contribuintes em débitos com o município que aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), os prazos iniciais e finais passarão a vigorá na forma abaixo:
§ 1° PRESENCIAL no setor de Dívida
Ativa: 14 de julho de 2025 a 30 de outubro de 2025 (exceto imobiliárias);
§ 2° ONLINE pelo e-mail
([email protected]): 14 de julho de 2025 a 24 de outubro;
§ 3° IMOBILIÁRIAS (presencial ou
on-line): 14 de julho de 2025 a 24 de outubro;
§ 1° PRESENCIAL
no setor de Dívida Ativa, até o dia 28 de novembro de 2025; (Redação dada pelo Decreto-N nº 3.641/2025)
§ 2° ONLINE pelo e-mail
([email protected]): até o dia 27 de novembro de 2025; (Redação dada pelo Decreto-N nº 3.641/2025)
§ 3° PARA AS EMPRESAS IMOBILIÁRIAS
(presencial ou on-line): até o dia 25 de novembro de 2025. (Redação dada pelo Decreto-N nº 3.641/2025)
§ 4° Os prazos previstos neste Decreto poderão ser dilatados por ato do Poder Executivo, fundado o interesse do município.
Art. 2° Consoante disposição do art. 12 da Lei Complementar N. 2.400 de 26 de junho de 2025, os anexos I, II, III e IV são partes integrantes desta e também foram trazidas neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 03 de julho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
|
NOME DO CONTRIBUINTE (TITULAR DA DÍVIDA): |
||
|
CPF/CNPJ: |
TELEFONE: |
|
|
ENDEREÇO: |
||
|
CIDADE/ESTADO: |
CEP: |
|
|
E-MAIL: |
||
|
|
||
|
REPRESENTANTE LEGAL / INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR / POSSEIRO / NOVO PROPRIETÁRIO: |
||
|
CPF: |
TELEFONE: |
|
|
ENDEREÇO: |
||
|
CIDADE/ESTADO: |
CEP: |
|
|
E-MAIL: |
||
Pelo presente solicito adesão ao programa REFIS 2025 declarando a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente lei, me responsabilizando pelo pagamento dos débitos relacionados no Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida que seguem a este anexo.
_____________________________, ___ de ____________ de 2025
_____________________________________________
Assinatura do Contribuinte
|
Nome do Administrador Provisório: |
CPF/CNPJ: |
|||||
|
|
|
|||||
|
Nacionalidade: |
Naturalidade: |
Estado Civil: |
||||
|
|
|
|
||||
|
Documento de Identidade (Tipo): |
Nº. |
Órgão Expedidor: |
Data da Expedição: |
|||
|
|
|
|
|
|||
|
Endereço: |
||||||
|
Cidade/Estado: |
CEP: |
|||||
|
e-mail: |
||||||
|
Inscrições em Débito |
||||||
DECLARO para os fins que se fizerem necessários junto à Prefeitura Municipal de Marataízes que sou herdeiro natural de _____________________________, portador do CPF________________ DOCUMENTO DE IDENTIDADE nº __________________________, falecido em ________________________ QUE ESTOU ASSUMINDO NESTE ATO, DE FORMA ESPONTÂNEA, a responsabilidade pelo fiel cumprimento do pagamento do(s) débito(s) da(s) inscrição(es) fiscal(s) acima relacionada(s), inscrita(s) no CADIM – Cadastro de Dívida Ativa, estando ciente dos termos da presente lei, destinada a obtenção da concessão do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 e que a responsabilidade ora assumida não gera direitos sobre o(s) bens imóveis(is).
_________________________, _____ de ________________ de 2025.
________________________________
(Assinatura com firma reconhecida)
|
Inscrição Fiscal do Imóvel: |
Outras Informações de Localização: |
||||||
|
|
|
||||||
|
Endereço do Imóvel |
|||||||
|
|
|||||||
|
|
|||||||
|
DECLARANTE/POSSUIDOR DO IMÓVEL |
|||||||
|
Nome ou Razão Social: |
CPF/CNPJ: |
||||||
|
|
|
||||||
|
Documento de Identidade (Tipo): |
Nº. |
Órgão Expedidor: |
Data da Expedição: |
||||
|
|
|
|
|
||||
|
Endereço: |
|||||||
|
Cidade/Estado: |
CEP: |
||||||
|
e-mail: |
Celular: |
||||||
Declaro que compareci à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Marataízes-ES, espontaneamente, atualizando as informações cadastrais para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, bem como parcelamento de débitos. Na condição de possuidor/titular do imóvel objeto deste Termo, responsabilizo-me civil, administrativa e criminalmente por todas as informações aqui prestadas.
_________________________, _____ de ________________ de 2025.
_______________________
Declarante/Possuidor
|
Nome do Confrontante: |
|
CPF: |
||||||||
|
|
|
|
||||||||
|
Documento de Identidade (Tipo): |
Nº. |
|
Órgão Expedidor: |
Data da Expedição: |
||||||
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
Endereço: |
|||||||||
|
|
Cidade/Estado: |
CEP: |
||||||||
|
|
e-mail: |
|||||||||
|
Lado de Confrontação: |
|
Celular: |
||||||||
|
|
|
|
||||||||
Eu, acima qualificado, na condição de confrontante do imóvel abaixo descrito, declaro para que sirva de prova junto à Prefeitura Municipal de Marataízes, que as informações aqui prestadas são a expressão da verdade, tendo a pessoa aqui qualificada, posse “animus dominus” de forma mansa e pacífica do bem imóvel em referência.
|
Nome do Posseiro |
CPF/CNPJ: |
|||
|
|
|
|||
|
Inscrição Fiscal do Imóvel: |
Outras Informações de Localização: |
|||
|
|
|
|||
|
Endereço: |
||||
|
Cidade/Estado: |
CEP: |
|||
|
e-mail: |
Celular: |
|||
_________________________, _____ de ________________ de 2025.
_________________________________
Declarante
Obs: Nos termos da Lei Federal 13726/2018, esta Declaração de Confrontantes deverá vir acompanhada de cópia do RG do Declarante cuja assinatura é idêntica ao registro efetuado neste documento. Também substituirá o reconhecimento de firma a assinatura quando efetuada pelo Declarante, no momento do parcelamento no Setor de Dívida Ativa.