O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, com fulcro no art. 1º do Decreto Presidencial nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932; Decreta:
Art. 1º Fica, por força deste
decreto, cancelado o crédito empenhado no exercício
de 2024 e indevidamente liquidado a maior, inscrito como Restos a Pagar
Processados, referente a despesa não consumada, do Fundo Municipal de Saúde de
Marataízes, conforme listagem anexa.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes/ES, 27 de janeiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.