O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 106, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com disposto no Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de Junho de 1941, IN–SPA 04/2016 e nos termos do processo administrativo nº 24841/2025; Decreta:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos localizados na Quadra B, do Loteamento Esplanada, correspondentes aos lotes 36 e 37, situados no bairro Esplanada, Marataízes-ES. CEP:29.345-000, conforme consta no processo administrativo nº 24841/2025.
Art. 2º Os imóveis descritos no artigo 1º destinam-se à construção da CMEB AYD MIGUEL SAD.
Art. 3°Na hipótese de a desapropriação ocorrer pela via judicial, poderá o município alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do Decreto – Lei nº 3.365/41.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 17 de abril de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.