DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES CONTRATADOS EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal Nº 1.999/2018, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no município de Marataízes/ES, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
CONSIDERANDO os Art. 3° e o Art. 14 da Lei Complementar Municipal Nº 1.999/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das avaliações previstas na Lei Complementar Municipal N° 1.999/2018, decreta:
Art. 1º Fica instituída no município de Marataízes, a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Regime de Designação Temporária lotados na Secretaria Municipal de Educação de Marataízes (SEMED).
Art. 2º Ficam nomeados os representantes da Comissão Avaliação de Desempenho dos Servidores Contratados da Educação (CADSCE) da secretaria municipal de educação os seguintes membros:
I – Ana Beatriz Rangel da Silva;
II – Karla Cardozo Veghini;
III – Elaine Cristina Garcia Alves.
Art. 3º A avaliação prévia do servidor contratado em Designação Temporária será realizada pela Chefia Imediata ao qual ele está subordinado e submetida à comissão para análise.
Art. 4º A comissão nomeada no artigo 2º não será remunerada e suas atividades serão consideradas de relevantes serviços prestados à Administração Pública Municipal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 06 de julho de 2026.
ANTÔNIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.