DECRETO-P Nº 10.158, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo nº 62435/2023, e ainda,

CONSIDERANDO o cumprimento de sentença do processo judicial eletrônico sob n° 5003074- 96.2022.8.08.0069. Resolve:

Art. 1º Retificar a ficha funcional do servidor Rômulo Costa Nogueira, com a primeira progressão funcional, desde o dia 17 de dezembro de 2018 e a segunda progressão funcional, desde o dia 17 de dezembro de 2022, com os consecutivos registros previdenciários, conforme sentença prolatada.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito,

Marataízes/ES, 27 de dezembro de 2023.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.