DECRETO-P Nº 10.195, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a reanálise de ofício e os processos administrativos nº 55309/2023; 55598/2023; 54931/2023; 54999/2023; 58274/2023; 55895/2023 e 55243/2023, todos apreciados pela Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério Público nomeada pelo Decreto – N nº 2.645, de 03 de agosto de 2020, alterado pelo Decreto – N nº 3.205, de 07 de julho de 2023, decreta:

Art. 1º Fica homologada a progressão por merecimento a que fazem jus os profissionais do magistério público de Marataízes, nos termos dos Arts. 31 ao 37, da Lei Nº 855, de 11 de janeiro de 2005, conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Autoriza-se a Secretaria Municipal de Administração, através da Diretoria de Recursos Humanos, proceder ao enquadramento dos profissionais do magistério de que trata o artigo anterior, com as mudanças das referências salarias, garantida a retroatividade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Marataízes/ES, 17 de janeiro de 2024.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO ÚNICO

DECRETO P Nº 10.195, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

ORDEM	MATRÍCULA	NOME	NOME PADRÃO ATUAL	NOME PADRÃO NOVO
01	10785301	Rosiane da Silva Barreto Nascimento	PA – V – 1	PA – V – 2
02	10202201	Denise Baptista Pinheiro Cruz	PA – V – 4	PA – V – 5
03	10749001	Janaina Layber de Souza	PA – V – 1	PA – V – 2
04	10757801	Priscila Machado Gomes	PA – V – 1	PA – V – 2
05	10042701	Berenice Silva Alves Silva	PA – V – 4	PA – V – 5
06	10176801	Andressa Rangel da Silva	PA – V – 4	PA – V – 5
07	10411701	Andressa Rangel da Silva	PA – V – 3	PA – V – 4
08	10179701	Charlene da Silva Calheiros Marvila	PA – V – 3	PA – V – 4
09	00402701	Sônia Cristina Ribeiro Marin	PA – V – 7	PA – V – 8