O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e atendendo o que dispõe o artigo 85 da Lei nº 867/2005, e ainda nos termos do processo administrativo nº 8067/2024; resolve:
Art. 1º Designar para a Função Gratificada de Coordenador Escolar, no exercício de 2024, a servidora pública municipal Beatriz Gomes Porto Vieira, investida no cargo de provimento efetivo de Pedagogo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os Art. 85, 86 e 87, inciso V e Art. 90, parágrafo único, da Lei em epígrafe.
Art. 2º Pelo exercício da função de Coordenador Escolar – FG-CE1, à servidora de que trata o Art. 1º fica concedida Gratificação no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do cargo de provimento efetivo no qual está investida, conforme estabelecido no Anexo I do Estatuto do Magistério, de acordo com o que dispõe os artigos 85 caput, e 88, do mesmo Estatuto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Marataízes/ES, 21 de fevereiro de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.