O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no artigo 111 da Lei Complementar nº 053, de 09 de outubro de 1997, e ainda nos termos do processo administrativo nº 2871/2024. Resolve:
Art. 1º Conceder ao Servidor Público Municipal, Erlon dos Passos Vitorio, Matrícula 10242201, investido no cargo de provimento efetivo de Motorista de Veículo Leve, lotado na Secretaria Municipal de Administração, férias prêmio pelo prazo de três (03) meses, sendo-lhe garantido a remuneração referente ao seu cargo e auxílio alimentação.
Parágrafo Único. O servidor terá o prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação deste ato, para entrar em gozo das férias, conforme disposto no art. 113 da Lei Complementar nº 053 de 09 de outubro de 1997.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Marataízes/ES, 28 de fevereiro de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.