O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Criação do Estatuto, Regulamento Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marataízes e dá outras providências e considerando o processo administrativo nº 12068/2024; resolve:
Art. 1º Designar o servidor Miguel Luiz Mação Junior, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 10553801, para exercer a função “pro bono” de Coordenador Geral da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marataízes, conforme previsto no § 3º, inciso II do art. 218 e caput do art. 228 da Lei Municipal 2.035/2018.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário, tornando sem efeito a publicação do Decreto P nº 10.274, de 22 de março de 2024.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 27 de março de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.