DECRETO-P Nº 10.346, DE 21 DE MAIO DE 2024

TORNA SEM EFEITO CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PARA PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE PROFESSOR MAPA SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 1598/2024. Decreta:

Art. 1º Tornar sem Efeito a nomeação da Sra. Nathalia Aparecida Ribeiro de Souza convocada e nomeada através do Decreto P nº 10.185/2024, para provimento do cargo público efetivo de PROFESSOR MAPA SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, em decorrência da decisão judicial  exarada  nos  autos  do  Processo  nº  0004410-65.2018.8.08.0069  e  nº  5001356- 30.2023.9.08.0069 e devidamente habilitados no Concurso Público objeto do Edital nº 001/2014, nos termos do processo administrativo nº 1598/2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Marataízes/ES, 21 de maio de 2024.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.