O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo nº 43452/2024, e ainda,
CONSIDERANDO a Sentença integrante do processo TJ/ ES nº: 5001085-84.2024.8.08.0069, Resolve:
Art. 1º Reintegrar o Srº. Rosane Pontes Nascimento, ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Art. 33, da Lei Complementar nº 2383, de 28 de junho de 2024, devendo o servidor se apresentar ao Setor de Recursos Humanos.
Art. 2º Tornar NULA a exoneração do servidor supracitado, por meio do Decreto-P nº 9.423, de 14 de JUNHO de 2021.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 15 de agosto de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.