DISPÕE
SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS EM COMISSÃO E DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1° Ficam exonerados os ocupantes dos cargos em comissão que exerceram suas atividades até 31 de dezembro de 2024, de todos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Marataízes.
Parágrafo único. Ficam excepcionados os servidores comissionados que se enquadram nas hipóteses de estabilidade legal, devendo os mesmos protocolarem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os documentos que comprovem a sua estabilidade.
Art. 2° Ficam destituídos da função gratificada os servidores efetivos com atividades exercidas até 31 de dezembro de 2024.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 02 de janeiro de 2025.
PREFEITO
MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Marataízes.