DECRETO-P Nº 10.659, de 24 de Março de 2025

Dispõe sobre a vacância de cargo público, em razão de aprovação em concurso público para outro cargo inacumulável.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 45 da Lei Complementar nº 2.383, de 28 de junho de 2024, e ainda;

CONSIDERANDO o Processo administrativo nº 11794/2025; decreta:

Art. 1º Declara-se a vacância do cargo de Agente de Atendimento ao Público, ocupado pela servidora Jocieli do Nascimento Camara, matrícula 10163001, lotada na Secretaria Municipal de Administração, em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do inciso VI do Art. 45 da Lei Complementar nº 2.383/2024, e conforme requerimento protocolado sob o nº 11794/2025.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 24 de Março de 2025.

ANTONIO BITENCOURT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.