O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o processo administrativo de protocolo nº 33736/2025; Decreta:
Art. 1º Fica concedida a servidora Elisiane da Silva Santos, Matrícula nº 10751501, investida no cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Especial –, lotada na Secretaria Municipal de Educação, prorrogação do Afastamento Especial com Ônus, que fora concedido através do Processo Administrativo nº 31515/2023, até o mês de dezembro de 2025, mediante comprovação, para conclusão e defesa do TCC do Mestrado Profissional, nos termos do Processo Administrativo nº 33736/2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes, 29 de julho de 2025
ANTONIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.