O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o constante do Procedimento Administrativo Nº. 50119/2025; e
CONSIDERANDO a a Sentença Judicial proferida nos autos do Processo Nº. 5002906-60.2023.8.08.0069, decreta:
Art. 1º Fica o servidor Cesar Remigio Petri exonerado do cargo de Auxiliar de Limpeza e de Conservação, em razão da revogação dos efeitos da medida judicial que ensejou a reintegração.
Art. 2º Cessam-se os efeitos do Decreto–P Nº. 10.147, de 28 de novembro de 2023, que havia determinado a reintegração do servidor mencionado no caput do art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 15 de Setembro de 2025.
ANTONIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.