DECRETO-P Nº 10.933, de 12 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a vacância de cargo público, em razão de aprovação em concurso público para outro cargo inacumulável.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 45 da Lei Complementar nº 2.383, de 28 de junho de 2024, e ainda;

CONSIDERANDO o Processo administrativo nº 69087/2025; decreta:

Art. 1º Declara-se a vacância do cargo de Guarda Vidas, ocupado pelo servidor Enghel Marx Goncalves Leal, matrícula 11164101, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial-SEDESP, em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do inciso VI do Art. 45 da Lei Complementar nº 2.383/2024.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2025.

Marataízes/ES, 12 de dezembro de 2025.

ANTONIO BITENCOURT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.