DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 45, inciso VI da Lei Complementar nº 2.383, de 28 de junho de 2024, e ainda;
CONSIDERANDO o Processo administrativo nº 7949/2026, decreta:
Art. 1º Fica declarado Vacância do cargo público de Assistente Social, ocupado pela servidora pública efetiva Eliane Fracaroli, matrícula nº 104667-01, e, consequentemente, extinta a relação jurídico-administrativa com o Município de Marataízes, em razão de sua posse eu outro cargo inacumulável, nos termos do Art. 45, inciso VI, da Lei Complementar nº 2.383, de 28 de junho de 2024.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de março de 2026, revogadando as disposições em contrário, em especial o Decreto-P nº 11.009 de 04 de março de 2026.
Marataízes/ES, 06 de março de 2026.
ANTONIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.