DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o processo administrativo disciplinar nº 003/2023, instaurado por meio do Processo nº 48.615/2023;
CONSIDERANDO o relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD I;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do referido processo, com fundamento no artigo 211, inciso V, da Lei complementar nº 053/97, decreta:
Art. 1° Fica aplicada a penalidade de DEMISSÃO ao servidor Vinícius Bahiense Cortezini, ocupante do cargo de Professor Substituto, em razão de infração disciplinar de natureza gravíssima, nos termos do artigo 211, inciso V, da Lei Complementar 053/97.
Art. 2º Em decorrência da demissão, fica o servidor exonerado do cargo em comissão de ASSESSOR DE APOIO LOGÍSTICO –CC-5, que atualmente ocupa com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes/ES, 08 de abril de 2026.
ANTONIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.