DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o processo administrativo disciplinar nº 002/2024, instaurado por meio do Processo nº 2797/2024;
CONSIDERANDO o relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD I;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do referido processo, com fundamento nos arts. 199, inciso II, 244 e 246 da Lei Complementar nº 2.383/2024, decreta:
Art. 1° Fica aplicada a penalidade de DEMISSÃO ao servidor MAGNO MACHADO MOREIRA, matrícula nº 10419, ocupante do cargo de Motorista de Veículo Leve, em razão da prática de abandono de cargo, com fundamento nos arts. 199, inciso II, c/c 244 e 246 da Lei Complementar nº 2.383/2024.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes/ES, 10 de junho de 2026.
ANTONIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.