DECRETO - P Nº 11.163, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES A SERVIDOR ESTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, decreta:

Art. 1º Fica concedida à servidora estável JOERICA DA SILVA, investida no cargo de MONITORA ESCOLAR, matrícula nº 10468801, lotada na Secretaria Municipal de Educação, licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 107 da Lei Complementar 2.383 de 28 de junho de 2024 e conforme processo administrativo nº 24026/2026.

Parágrafo único. A licença será concedida pelo período de 4 (quatro) anos, a contar de 06 de agosto de 2026 a 06 de agosto de 2030, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse da Administração.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Marataízes-ES, 05 de agosto de 2026.

ANTONIO BITENCOURT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.