LEI N.º 1064/2007, DE 04 DE MAIO DE 2007

Autoriza o repasse de verba para instituições sociais, oriunda de convênio com a Petrobrás e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a verba destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marataízes - APAE e outras instituições, desde que, autorizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marataízes, em cumprimento ao CONV/PMM/FIA/Petrobras (nº 6000.00267615.06.4, de 22/12/2006), conforme cronograma de desembolso constante do convênio anexo.

Art. 2º - Para cumprimento do Convênio, o Município poderá disponibilizar equipamento ou pessoal, para cooperação técnica, na execução do projeto conveniado, sem ônus para a instituição beneficiada.

Art. 3º - O Município poderá contratar pessoal, na forma constante do convênio com a Petrobras, no que lhe competir, bem como, as instituições beneficiadas, através de contrato temporário e de caráter excepcional.

Art. 4º - Fica nomeado gestor do recurso repassado através do convênio com o Município de Marataízes, oriundo do convênio com a Petrobrás, os dirigentes de cada instituição beneficiada, respondendo pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no cumprimento da legislação pertinente e aplicável, no que couber.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o valor do convênio assinado com a Petrobras, que será utilizado na transferência para as entidades beneficiadas, ficando a abertura do respectivo crédito a ser feita por Decreto do mesmo., utilizando como fonte de recurso, o valor oriundo do citado convênio , nos termos do que dispõe os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º - Considera-se incluído na LDO do corrente exercício e exercício de 2.008 e no PPA 2006/2009, no que couber.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a Janeiro do corrente exercício, revogadas as disposições contrárias.

Marataízes/ES, 04 de maio de 2007.

ANTÔNIO BITENCOURT

Prefeito Municipal