LEI Nº. 1118/2008, DE 29 DE MAIO DE 2008.
Autor: Poder Executivo
Autoriza a concessão de subvenção e abertura de crédito especial
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a:
I –
Conceder subvenção no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil Reais) ao
Esporte Clube Ypiranga, para reforma do gramado do campo e do sistema de
irrigação, através de convênio.
II –
Construir o campo de Nova Canaã e do Bairro Belo Horizonte, constante de
gramado e serviços de terraplanagens até o limite de R$150.000,00 (Cento e
cinqüenta mil Reais), inclusive desapropriações se necessário.
Parágrafo Único – As
despesas propostas no Inciso II, do caput deste artigo, poderá ser com
aquisição de materiais, contratação de horas de máquina para serviços de
terraplanagem ou com maquinários próprios, sendo:
a)
Nova Canaã, até o valor de R$20.000,00 (vinte mil
Reais);
b)
Bairro Belo Horizonte, até o valor de R$130.000,00
(cento e trinta mil Reais).
Art. 2º - Fica autorizado o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, por Decreto, no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil Reais) para atender o disposto no Inciso I e de
R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil Reais) para cumprimento do disposto no
Inciso II desta lei, conforme demonstrado nos anexos I e II.
Art. 3º - O recurso a ser
utilizado para acobertar a despesa constante do art. 2º, será o proveniente do
Fundo de Reserva de Contingência da rubrica 9.9 99.99.99, do orçamento em vigência conforme dispõe o Art. 42 e 43,
§ 1, Incisos III, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 4º - Ficam incluídos no
PPA e na LDO, os projetos oriundos desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Antônio Bitencourt
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 070 |
Secretaria
de Turismo Cultura Esporte e Lazer |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria
de Turismo Cultura Esporte e Lazer |
|
FUNÇÃO 27 |
Desporto
e Lazer |
|
SUBFUNÇÃO 812 |
Desporto
Comunitário |
|
PROGRAMA 0016 |
Esporte
e Lazer |
|
PROJETO 3.058 |
Recuperação
e Construção de Campos de Futebol |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.50.00.00 3.3.50.43.00 |
Despesas
Correntes Outras
Despesas Correntes Transferências
a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Subvenções
Sociais – R$ 45.000,00 Fonte
de Recurso: Tesouro |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 999 |
Reserva
de Contingência |
|
UNIDADE 001 |
Reserva
de Contingência |
|
FUNÇÃO 99 |
Reserva
de Contingência |
|
SUBFUNÇÃO 999 |
Reserva
de Contingência |
|
PROGRAMA 0099 |
Reserva
de Contingência |
|
PROJETO 3.056 |
Reserva
de Contingência |
|
Classificação/Dotação 9.0.00.00.00 9.9.00.00.00 9.9.90.00.00 9.9.99.99.99 |
Reserva
de Contingência Reserva
de Contingência Reserva
de Contingência Reserva
de Contingência –R$ 45.000,00 Fonte
de Recurso: Tesouro |
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 070 |
Secretaria
de Turismo Cultura Esporte e Lazer |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria
de Turismo Cultura Esporte e Lazer |
|
FUNÇÃO 27 |
Desporto
e Lazer |
|
SUBFUNÇÃO 812 |
Desporto
Comunitário |
|
PROGRAMA 0016 |
Esporte
e Lazer |
|
PROJETO 3.058 |
Recuperação
e Construção de Campos de Futebol |
|
Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 |
Despesas
de Capital Investimentos Aplicações
Diretas Obras e
Instalações – R$ 150.000,00 Fonte
de Recurso: Tesouro |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 999 |
Reserva
de Contingência |
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UNIDADE 001 |
Reserva
de Contingência |
|
FUNÇÃO 99 |
Reserva
de Contingência |
|
SUBFUNÇÃO 999 |
Reserva
de Contingência |
|
PROGRAMA 0099 |
Reserva
de Contingência |
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PROJETO 3.056 |
Reserva
de Contingência |
|
Classificação/Dotação 9.0.00.00.00 9.9.00.00.00 9.9.90.00.00 9.9.99.99.99 |
Reserva
de Contingência Reserva
de Contingência Reserva
de Contingência Reserva
de Contingência –R$ 150.000,00 Fonte
de Recurso: Tesouro |