LEI Nº. 1120/2008, DE 13 DE JUNHO DE 2008.

Autor: Poder Executivo

Autoriza a abertura de crédito especial para realização de obras de melhoramento no Cemitério Público.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, por decreto, até o valor de R$30.000,00 (trinta mil Reais), para obras de melhoramentos no cemitério público deste município.

Art. 2º - O recurso a ser utilizado para acobertar a despesa proposta, correrá por conta da dotação orçamentária 99999900993.056 – Reserva de Contingência, conforme demonstrado nos anexos.

Art. 3º - O objeto desta lei fica integrado ao PPA e LDO em vigor no corrente exercício.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Antônio Bitencourt

Prefeito Municipal