LEI Nº 1131/2008
Autoriza a
abertura de crédito especial para a reforma do centro de convivência.
O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), no orçamento em
vigor, destinado a reforma do Centro de Convivência, destinado a realização de
programas sociais com a Melhor Idade, Crianças e Adolescentes, na forma
constante do anexo I, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 2º - O recurso a ser utilizado para atender o
disposto no artigo primeiro, e o proveniente da anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme dispõe o art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64,
constante do anexo II.
Art. 3º - O Projeto a ser executado, considera-se incluso
na LDO e no PPA em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
ANTONIO BITENCOURT
Prefeito Municipal
ANEXO I
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CRÉDITO ESPECIAL |
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ÓRGÃO 100 |
Secretaria
de Ação Social |
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UNIDADE 001 |
Secretaria
de Ação Social |
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FUNÇÃO 08 |
Assistência
Social |
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SUBFUNÇÃO 241 |
Assistência
ao Idoso |
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PROGRAMA 0003 |
Juventude
e Terceira Idade |
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ATIVIDADE 2.057 |
Manutenção
das Atividades do Centro de Lazer e Terc. Idade |
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Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 |
Despesas
de Capital Investimentos Aplicações
Diretas Obras e
Instalações - R$ 50.000,00 Fonte
de Recurso: Tesouro |
ANEXO II
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CRÉDITO ESPECIAL |
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ÓRGÃO 070 |
Secretaria
de Turismo Cultura Esporte e Lazer |
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UNIDADE 001 |
Secretaria
de Turismo Cultura Esporte e Lazer |
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FUNÇÃO 15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 695 |
Turismo |
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PROGRAMA 0013 |
Infra-Estrutura
Turística |
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PROJETO 3.021 |
Urbanização
da Orla e Lagoas do Município |
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Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 |
Despesas
de Capital Investimentos Aplicações
Diretas Obras e
Instalações – R$ 50.000,00 Fonte
de Recurso: Tesouro |