LEI N.º 1196/2009, DE 15 DE JUNHO DE 2009

Modifica a Lei 1068/2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o caput do art. 2º e seu inciso primeiro da Lei 1068/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o – O conselho a que se refere o art. 1^o é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminada.

I – Dois representantes do Poder Executivo Municipal, por quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.”

Art. 2^o – Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3^o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 15 de Junho de 2009

JANDER NUNES VIDAL

PREFEITO MUNICIPAL