LEI Nº 1252, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARTAÍZES PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

Artigo. 1º O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, para o Exercício de 2010, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em R$ 43.692.983,31 ( quarenta e três milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos) e fixa DESPESA em igual importância.

Artigo. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:

RECEITAS POR FONTES
1E+12	RECEITAS CORRENTES	45.589.578,85
1,1E+12	RECEITA TRIBUTARIA	3.656.393,48
1,2E+12	RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	1.458.020,10
1,3E+12	RECEITA PATRIMONIAL	411.798,48
1,6E+12	RECEITA DE SERVIÇOS	20.459,88
1,7E+12	TRANSFERENCIAS CORRENTES	38.856.463,57
1,9E+12	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	1.186.443,34
2E+12	RECEITAS DE CAPITAL	2.118.000,00
2,4E+12	TRANSFERENCIAS DE CAPITAL	2.118.000,00
9E+12	DEDUCOES DA RECEITA CORRENTE	-4.014.595,54
9,7E+12	DEDUCOES DA TRANSFERENCIA CORRENTES	-4.014.595,54

Artigo. 3º A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:

DESPESA POR FUNÇÕES
	1	LEGISLATIVA	1.980.000,00
2 JUDICIÁRIA	11.700,00
	4	ADMINISTRACAO	9.507.902,38
6 SEGURANÇA PÚBLICA	94.000,00
	8	ASSISTENCIA SOCIAL	1.204.600,00
	10	SAUDE	7.373.189,28
11 TRABALHO	200.000,00
	12	EDUCACAO	15.548.667,43
	13	CULTURA	588.000,00
	15	URBANISMO	2.005.000,00
	17	SANEAMENTO	215.000,00
	18	GESTAO AMBIENTAL	159.000,00
	20	AGRICULTURA	454.390,25
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS	500.500,00
25 ENERGIA	990.000,00
	26	TRANSPORTE	30.000,00
	27	DESPORTO E LAZER	553.000,00
	28	ENCARGOS ESPECIAIS	1.081.504,00
	99	RESERVA DE CONTINGENCIA	1.196.529,97
	TOTAL	43.692.983,31

DESPESA POR ÓRGÃO
	0	Camara Municipal	1.980.000,00
	10	Gabinete do Prefeito	516.759,98
	20	Procuradoria Jurídica	291.700,00
	30	Secretaria Municipal de Controle Interno	135.000,00
	40	Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável	392.000,00
	50	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	844.390,25
	60	Secretaria Municipal de Administração	1.845.530,00
	70	Secretaria Municipal de Finanças	2.252.504,00
	80	Secretaria Municipal de Pesca	369.000,00
	90	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos	6.430.000,00
100	Secretaria Municipal de Transporte	110.000,00
110	Secretaria Municipal de Educação	15.598.667,43
120	Fundo Municipal de Saúde	7.423.189,28
130	Secretaria Municipal de Ação Social	1.572.600,00
140	Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer	1.796.752,40
	150	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Trabalho	302.000,00
	160	Secretaria Municipal de Esporte	407.200,00
	170	Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito	229.160,00
	180	Reserva de Contingência	1.196.529,97
	TOTAL	43.692.983,31

	DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
	3000.00.00.00.00	DESPESAS CORRENTES	33.447.563,09
	3100.00.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	21.334.536,82
3200.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	49.773,00
	3300.00.00.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES	12.063.253,27
	4000.00.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL	9.048.890,25
	4400.00.00.00.00	INVESTIMENTOS	8.247.386,25
	4600.00.00.00.00	AMORTIZACAO DA DIVIDA	801.504,00
	9999.99.00.00.00	Reserva de Contingência	1.196.529,97
	TOTAL	43.692.983,31

Art. 4º A Aplicação dos recursos discriminados no Art. 3° far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

PARÁGRAFO ÚNICO Para Suplementação de que trata o art. 5°, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Utilizar a totalidade do excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, abrindo crédito especial autorizado por Decreto do Executivo Municipal;

II - Utilizar o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, abrindo crédito especial autorizado por Decreto do Executivo e Legislativo.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita observado os limites legais de endividamento, com base na Receita Corrente Líquida.

Art. 8º A concessão de Subvenções Sociais, através de Convênios dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal.

Art. 9º Havendo desmembramento ou fusão de Secretarias, autorizados pela Câmara Municipal, os recursos serão desmembrados de outras, de forma a não aumentar o teto orçado neste instrumento de planejamento.

Art. 10 O Município dará prioridade às ações e metas constantes do orçamento, mantendo o equilíbrio entre a receita estimada e a despesa fixada, de forma a cumprir fielmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 11 No decorrer do exercício, poderá haver redução das ações e metas, desde que necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 10 desta Lei.

Art. 12 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataizes.