LEI Nº 1334 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º CAPUT DA LEI MUNICIPAL Nº 1251/2009.”

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º O Artigo 7º da Lei Municipal nº 1251/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

I – 04 (quatro) Representantes do Poder Executivo;

II – 01 (um) Representante do Poder Legislativo;

III – 01 (um) Representante da Sociedade Civil Organizada; e

IV – 03 (três) Representantes de Movimentos Populares.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes – ES, 20 de setembro de 2010.

JANDER NUNES VIDAL

PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataizes