LEI
Nº 1335 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO TENDO COMO
FONTE DE RECURSO, RECEITA DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS.”
O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais),
integrando a presente Lei, onde o detalhamento orçamentário da despesa consta
do anexo I.
Art. 2º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito
adicional por recurso de convênio não previsto.
Art. 3º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Marataízes – ES, 20 de setembro de
2010.
JANDER NUNES VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL
DE MARATAÍZES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataizes
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Órgão 100: Secretaria Municipal de
Ação Social
Unidade Orçamentária: 001 –
Secretaria de Ação Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência
Comunitária
Programa: 0026 – Assistência as
Comunidades
Projeto 2126 – Manutenção do CRAS
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Classificação/dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.52.00 |
Despesas
de Capital Investimentos Aplicações
Diretas Equipamentos
e Material
Permanente R$
65.000,00 |
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Fonte de Recurso |
Recursos de Convênios |