LEI Nº 1.403, DE 30 DE JUNHO DE 2011
“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 1.085.000,00 (Hum milhão e oitenta e cinco mil reais), para
realização de projetos de programas de trabalho, de acordo com o que dispõe os
artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante
dos Anexos I e II, bem como o Artigo 167 da CF/88.
Art. 2º
O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os
valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente
lei.
Art. 3º
Os recursos a serem utilizados para aberturas dos créditos são os provenientes
do excesso de arrecadação do exercício de 2011 e
convênio com o Governo Estadual ou Federal.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Marataízes - ES, 30 de
Junho de 2011.
DR. JANDER NUNES
VIDAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataizes.
CRÉDITO SUPLEMETAR
ANEXO I
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ORGÃO 160 |
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo |
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FUNÇÃO
27 |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO 812 |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA 0036 |
Esporte para Todos |
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PROJETO 3.174 |
Recuperação e Construção de Campos de Futebol |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.000 Valor |
Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas
Obras e Instalações R$ 535.000,00 |
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Fonte de recurso |
Excesso de arrecadação |
ANEXO II
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ORGÃO 16 |
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo |
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FUNÇÃO 27 |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO 812 |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA 0036 |
Esporte para Todos |
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PROJETO 3.189 |
Construção de Quadras Poliesportivas |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.000 Valor |
Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas
Obras e Instalações R$ 450.000,00 |
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Fonte de recurso |
Convênio e Excesso de arrecadação |
ANEXO III
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ORGÃO 160 |
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo |
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FUNÇÃO 27 |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO 812 |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA 0036 |
Esporte para Todos |
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PROJETO 3.191 |
Reforma de Quadras Poliesportivas |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.000 Valor |
Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas
Obras e Instalações R$ 100.000,00 |
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Fonte de recurso |
Convênio e Excesso de arrecadação |
Marataízes - ES, 30 de
Junho de 2011.
DR. JANDER NUNES
VIDAL
Prefeito Municipal