LEI
Nº 1.430 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na
importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para inserção de
rubrica orçamentária na LOA/2011, de acordo com o
que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma constante do anexo I.
Art. 2°
O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os
valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente
lei.
Art. 3º
Os recursos a serem utilizados para aberturas dos créditos são os provenientes
de anulação de dotação constante no anexo II;
Art. 4º
Ficam inseridos no PPA 2010/2013, bem como na LDO 2011 a rubrica orçamentária presente no anexo I;
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Marataízes – ES, 16 de setembro de
2011.
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito da Cidade
de Marataízes
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
|
ORGÃO 010 |
Chefe de Gabinete |
|
UNIDADE 001 |
Chefe de Gabinete |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
PROJETO 3.202 |
Contribuição ao
SISPMM |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.41.000 Valor |
Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Contribuições R$ 35.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de dotação |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
|
ORGÃO 180 |
Reserva de
Contingência |
|
UNIDADE 001 |
Reserva de
Contingência |
|
FUNÇÃO 99 |
Reserva de
Contingência |
|
SUBFUNÇÃO 999 |
Reserva de
Contingência |
|
PROGRAMA 0039 |
Reserva de
Contingência |
|
PROJETO 3.186 |
Reserva de
Contingência |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 9.0.00.00.00 9.9.00.00.00 9.9.99.00.00 9.9.99.99.000 Valor |
Reserva de
Contingência Reserva de
Contingência Reserva de Contingência Reserva
de Contingência R$ 35.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de dotação |