LEI
Nº 1.437 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 171.000,00 (CENTO E SETENTA E UM
MIL REAIS).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES, no uso das atribuições que lhe conferem
o Art. 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a
abrir, crédito suplementar no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil
reais), reforçando a dotação orçamentária da Secretaria de Assistência Social e
Habitação, constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Como recursos para abertura do
crédito suplementar de que trata a presente lei, a ser operada mediante Decreto
específico, será utilizado, como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação
deste exercício.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes - ES, 21 de outubro de
2011.
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataizes.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO 130 |
Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação |
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FUNÇÃO 08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO 482 |
Habitação Urbana |
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PROGRAMA 0029 |
Habitação Popular |
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PROJETO 2.144 |
Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.000 Valor |
Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e Instalações R$
171.000,00 |
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Fonte de recurso |
Excesso de Arrecadação |