LEI Nº 1450 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para realização de projetos de programas de trabalho, de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.

 

Art. 3º Os recursos a serem utilizados para aberturas dos créditos são provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2011;

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marataízes (ES), 06 de dezembro de 2011.

 

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataizes.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

 

ORGÃO                          090

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

FUNÇÃO                        25

 

 

Energia

SUBFUNÇÃO               752

 

 

Energia Elétrica

PROGRAMA              0013

 

 

Iluminação Pública e Eletrificação Rural

PROJETO                 2.052

 

 

Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.00

 

3.3.00.00.00

 

3.3.90.00.00

 

3.3.90.39.000

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesas Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

                    

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

                 R$ 90.000,00

Fonte de recurso

Excesso de arrecadação

 

 

ANEXO II

 

ORGÃO                          090

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

FUNÇÃO                        04

 

 

Administração

SUBFUNÇÃO               122

 

 

Administração Geral

PROGRAMA              0002

 

 

Apoio Administrativo

PROJETO                 2.046

 

 

Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.00

 

3.3.00.00.00

 

3.3.90.00.00

 

3.3.90.39.000

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesas Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

                    

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

                 R$ 50.000,00

Fonte de recurso

Excesso de arrecadação

 

 

ANEXO III

 

ORGÃO                          090

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

FUNÇÃO                         15

 

 

Urbanismo

SUBFUNÇÃO               451

 

 

Infra-estrutura Urbana

PROGRAMA                   0010

 

 

Infra-estrutura e Serviços Urbanos

PROJETO                   3.059

 

 

Pavimentação e Drenagem de Ruas e Avenidas

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.4.00.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.51.000

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

                    

                Obras e Instalações

 

                 R$ 2. 500.000,00

Fonte de recurso

Excesso de Arrecadação

 

 

ANEXO IV

 

 

ORGÃO                          090

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

FUNÇÃO                         15

 

 

Urbanismo

SUBFUNÇÃO               451

 

 

Infra-estrutura Urbana

PROGRAMA                   0010

 

 

Infra-estrutura e Serviços Urbanos

PROJETO                   3.059

 

 

Pavimentação e Drenagem de Ruas e Avenidas

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.00

 

3.3.00.00.00

 

3.3.90.00.00

 

3.3.90.39.000

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesas Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

                    

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

                 R$ 250.000,00

Fonte de recurso

Excesso de Arrecadação

 

ANEXO V

 

ORGÃO                          090

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

FUNÇÃO                         15

 

 

Urbanismo

SUBFUNÇÃO               452

 

 

Serviços Urbanos

PROGRAMA                   0012

 

 

Limpeza Pública

PROJETO                   2.051

 

 

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.00

 

3.3.00.00.00

 

3.3.90.00.00

 

3.3.90.30.000

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesas Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

                    

                Material de Consumo

 

                 R$ 160.000,00

Fonte de recurso

Excesso de Arrecadação

 

 

ANEXO VI

 

ORGÃO                          090

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

FUNÇÃO                         15

 

 

Urbanismo

SUBFUNÇÃO               452

 

 

Serviços Urbanos

PROGRAMA                   0012

 

 

Limpeza Pública

PROJETO                   2.051

 

 

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.4.00.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.52.000

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

                    

Equipamentos e Material Permanente

 

                 R$ 40.000,00

Fonte de recurso

Excesso de Arrecadação

 

 

ANEXO VII

 

ORGÃO                          150

 

 

Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento

 

FUNÇÃO                        11

 

 

Trabalho

SUBFUNÇÃO               334

 

 

Fomento ao Trabalho

PROGRAMA              0035

 

 

Requalificação Profissional e Empregabilidade

PROJETO                 2.172

 

 

Qualificação Social e Profissional

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.00

 

3.3.00.00.00

 

3.3.90.00.00

 

3.3.90.39.000

 

 

Valor

 

 

 

 

Despesas Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

                    

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

                R$ 70.000,00

 

 

Fonte de recurso

Excesso de arrecadação

 

 

ANEXO VIII

 

ORGÃO                          090

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

FUNÇÃO                        17

 

 

Saneamento

SUBFUNÇÃO               512

 

 

Saneamento Básico e Urbano

PROGRAMA              0011

 

 

Saneamento Básico

PROJETO                 2.050

 

 

Manutenção da rede de água tratada, de esgoto e de drenagem pluvial

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.00

 

3.3.00.00.00

 

3.3.90.00.00

 

3.3.90.39.000

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesas Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

                    

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

                 R$ 200.000,00

Fonte de recurso

Excesso de arrecadação

 

 

ANEXO IX

 

ORGÃO                          090

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Obras

 

FUNÇÃO                        04

 

 

Administração

SUBFUNÇÃO               122

 

 

Administração Geral

PROGRAMA              0002

 

 

Apoio Administrativo

PROJETO                 2.046

 

 

Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.00

 

3.3.00.00.00

 

3.3.90.00.00

 

3.3.90.39.000

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesas Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

                    

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

                 R$ 60.000,00

Fonte de recurso

Excesso de arrecadação

 

 

ANEXO X

 

ORGÃO                          050

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente

 

FUNÇÃO                        20

 

 

Agricultura

SUBFUNÇÃO              601

 

 

Promoção da Produção Vegetal

PROGRAMA              0005

 

 

Promoção do Desenvolvimento Agropecuário

PROJETO                 3.016

 

 

Aquisição de Maquinários e Veículos

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.4.00.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.52.000

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

                    

Equipamentos e Material Permanente

 

          

                     R$ 35.000,00

Fonte de recurso

Excesso de arrecadação

 

 

ANEXO XI

 

ORGÃO                          110

 

 

Secretaria Municipal de Educação

 

UNIDADE                       001

 

 

Recurso Próprio, Convênios e Programas

 

FUNÇÃO                        12

 

 

Educação

SUBFUNÇÃO              361

 

 

Ensino Fundamental

PROGRAMA              0016

 

 

Ensino fundamental para todos

PROJETO                 2.065

 

 

Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.00

 

3.3.00.00.00

 

3.3.90.00.00

 

3.3.90.30.000

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesas Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

                    

Material de Consumo

 

          

                     R$ 45.000,00

Fonte de recurso

Excesso de arrecadação