LEI Nº 1453 DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL
O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o que dispõe os
artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o artigo
167 da CF/88, na forma constante do anexo I deste Projeto de Lei;
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá
cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução do
projeto e atividade de que trata a presente lei.
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para
aberturas dos créditos são os provenientes de anulação de dotação constante no
anexo II;
Art. 5º Ficam inseridos no PPA
2010/2013, bem como na LDO 2011 a rubrica
orçamentária presente no anexo I;
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes
– ES 09 de dezembro de 2011.
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito Municipal de Marataízes
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Marataizes.
CRÉDITO
ESPECIAL
ANEXO
I
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ORGÃO 110 |
Secretaria
Municipal de Educação |
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UNIDADE 001 |
Recurso Próprio,
Convênios e Programas |
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FUNÇÃO 12 |
Educação |
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SUBFUNÇÃO 361 |
Ensino
Fundamental |
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PROGRAMA 0016 |
Ensino
fundamental para todos |
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PROJETO 3.215 |
Auxílio
Financeiro a Estudante em Missão Diplomática |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.18.000 Valor |
Despesas
Correntes Outras Despesas
Correntes Aplicações
Diretas Auxílio
Financeiro a Estudantes R$ 5.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Anulação de
Dotação |
CRÉDITO
ESPECIAL
ANEXO
II
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ORGÃO 180 |
Reserva
de Contingência |
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UNIDADE 001 |
Reserva
de Contingência |
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FUNÇÃO 99 |
Reserva
de Contingência |
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SUBFUNÇÃO 999 |
Reserva
de Contingência |
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PROGRAMA 0039 |
Reserva
de Contingência |
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PROJETO 3.186 |
Reserva
de Contingência |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 9.0.00.00.00 9.9.00.00.00 9.9.99.00.00 9.9.99.99.000 Valor |
Reserva
de Contingência Reserva
de Contingência Reserva
de Contingência Reserva
de Contingência R$ 5.000,00 |
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Fonte de recurso |
Anulação de
dotação |