LEI Nº 1.475, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), para inserção de rubrica orçamentária na LOA/2012, de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do anexo I;

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.

Art. 3º Os recursos a serem utilizados para aberturas dos créditos são os provenientes de superávit financeiro;

Art. 4º Ficam inseridos no PPA 2010/2013, bem como na LDO/2012 a rubrica orçamentária presente no anexo I;

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 29 de fevereiro de 2012.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito da Cidade de Marataízes

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 010	Chefe de Gabinete
UNIDADE 001	Chefe de Gabinete
FUNÇÃO 04	Administração
SUBFUNÇÃO 122	Administração Geral
PROGRAMA 0002	Apoio Administrativo
PROJETO 3.202	Contribuição ao SISPMM
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.41.000 Valor	Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Contribuições R$ 144.000,00
Fonte de recurso	Superávit financeiro