LEI Nº 1.480, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara
Municipal para aprovação da seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal
autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 131.760,00 (Centro e trinta e um mil, setecentos e sessenta
reais), para inserção de rubrica orçamentária na LOA/2012,
de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma constante do anexo I;
Art. 2º O Poder Executivo
Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à
consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a abertura de crédito adicional
por recurso de superávit financeiro.
Art. 4° Ficam inseridos no PPA
2010/2013, bem como na LDO/2012
a rubrica orçamentária presente no anexo I;
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 14
de março de 2012
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito DA CIDADE DE MARATAÍZES
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
CRÉDITO
ESPECIAL
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(Redação
dada pela Lei nº. 1508/2012)
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO 130 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação |
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FUNÇÃO 08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO 244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA 0026 |
Assistência as Comunidades |
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ATIVIDADE 2.200 |
Programa Incluir |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.04.00 Valor 3.1.90.13.00 Valor |
Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Contratação por Tempo Determinado R$ 108.000,00 Obrigações Patronais R$ 23.760,00 |
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Fonte de recurso |
Superávit Financeiro |