LEI Nº 1.485, DE 16 DE MARÇO DE 2012.

“DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DE CARTAZES, NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E AFINS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INFORMANDO AOS PACIENTES DA PROIBIÇÃO À CLASSE MÉDICA DE ENCAMINHÁ-LO A SERVIÇOS PARTICULARES QUE ACARRETEM DESPESAS PARA O PACIENTE. LEI FEDERAL Nº 8.112/90.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sancionou a seguinte Lei.

Art. 1º Fica determinado a exposição em local visível, de cartazes, nos estabelecimentos hospitalares e afins, da administração pública municipal, informando aos pacientes da proibição à classe médica de encaminhá-lo a serviços particulares que acarretem despesas para o paciente.

§ 1º O referido cartaz deverá conter a seguinte mensagem: “AO PRESTAR SERVIÇO EM UNIDADES PÚBLICAS, O MÉDICO É PROIBIDO DE ENCAMINHAR O PACIENTE A SERVIÇOS PARTICULARES, QUE ACARRETEM DESPESAS PARA O PACIENTE. LEI FEDERAL Nº 8.112/90”.

§ 2º A imputação contida no caput deste artigo deverá conter a dimensão mínima 0,30 m² (zero vírgula trinta metro quadro) e posicionado em local visível que possibilite sua leitura pelos usuários.

Art. 2º Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar e fiscalizar a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Marataízes – ES, 16 de março de 2012.

Dr. Jander Nunes Vidal

Prefeito da Cidade de Marataízes

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.