LEI
Nº 1.524, DE 03 DE JULHO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 3.200.000,00, para realização de projetos de programas de trabalho,
de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma constante dos anexos I, II, III, integrantes desta Lei;
Art. 2º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos reais), para realização de projetos de
programas de trabalho, de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante dos anexos IV desta Lei;
Art. 3º
Os recursos a serem utilizados para aberturas dos créditos suplementares
constantes dos anexos I, II e III são os provenientes do excesso de arrecadação
do exercício de 2012;
Art. 4º
O recurso a ser utilizado para suplementação da rubrica constante no anexo IV
será o proveniente de anulação de dotação constante no anexo V;
Art. 5º
O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os
valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente
lei.
Art. 6º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Marataízes - ES, 03 de julho de
2012.
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO I
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ORGÃO 110 |
Secretaria Municipal de Educação |
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UNIDADE 001 |
Recurso Próprio Convênios e Programas |
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FUNÇÃO 12 |
Educação |
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SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA 0018 |
Suporte Educacional Extracurricular |
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ATIVIDADE 2.078 |
Manutenção das Ações não Contempladas pelos 25% |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 Valor |
Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 1.600.000,00 |
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Fonte de recurso |
Excesso de arrecadação |
ANEXO II
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ORGÃO 060 |
Secretaria Municipal de Administração |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Administração |
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FUNÇÃO 04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
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ATIVIDADE 2.028 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 Valor |
Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 950.000,00 |
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Fonte de recurso |
Excesso de arrecadação |
ANEXO III
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ORGÃO 120 |
Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE 001 |
Fundo Municipal de Saúde- Recurso Próprio |
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FUNÇÃO 10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
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Atividade 2.094 |
Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 Valor |
Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 650.000,00 |
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Fonte de recurso |
Excesso de arrecadação |
ANEXO IV
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ORGÃO 070 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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FUNÇÃO 28 |
Encargos Especiais |
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SUBFUNÇÃO 846 |
Outros Encargos Especiais |
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PROGRAMA 0040 |
Encargos Especiais |
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ATIVIDADE 0.004 |
Pasep |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.47.00 Valor |
Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 700.000,00 |
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Fonte de recurso |
ANULAÇÃO |
ANEXO V
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ORGÃO 070 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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FUNÇÃO 28 |
Encargos Especiais |
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SUBFUNÇÃO 843 |
Serviço da Dívida Interna |
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PROGRAMA 0040 |
Encargos Especiais |
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ATIVIDADE 0.000 |
Amortização de Dívida Junto ao INSS |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.6.00.00.00 4.6.90.00.00 4.6.90.71.00 Valor |
Despesa de Capital Amortização de Dívida Aplicações Diretas Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 700.000,00 |