LEI Nº 1.527, DE 08 DE AGOSTO DE 2012.
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Suplementar até valor de R$ 27.775.000,00 (vinte e
sete milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais), para realização de
projetos de programas de trabalho, de acordo com o que dispõe os artigos 42 e
43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o artigo 167 da
CF/88, na forma constante dos anexos I, II, III, IV, V, VI,
VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX e XXI, XXII,
XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV,
XXXV, XXXVI, XXXVII observando o artigo 2º desta Lei;
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá
cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução do
projeto e atividade de que trata a presente lei.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para
aberturas dos créditos são provenientes de excesso de arrecadação do exercício de 2012.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes – ES, 08
de agosto de 2012.
JANDER
NUNES VIDAL
Prefeito
Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Marataízes.
CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I
|
ORGÃO 010 |
Chefe de Gabinete |
|
UNIDADE 001 |
Chefe de Gabinete |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE 2.003 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do
Prefeito |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.00.00.00.00 3.31.00.00.00 3.31.90.00.00 3.31.90.11.00 Valor 3.31.90.13.00 Valor TOTAL |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 17.000,00 Obrigações Patronais R$ 23.000,00 R$
40.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Excesso de Arrecadação |
ANEXO II
|
ORGÃO 010 |
Chefe de Gabinete |
|
UNIDADE 001 |
Chefe de Gabinete |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE 2.007 |
Manutenção das Atividades do Setor de
Comunicação |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.00.00.00.00 3.31.00.00.00 3.31.90.00.00 3.31.90.11.00 Valor 3.31.90.13.00 Valor TOTAL |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 8.500,00 Obrigações Patronais R$ 1.700,00 R$
10.200,00 |
|
Fonte de recurso |
Excesso de Arrecadação |
ANEXO III
|
ORGÃO 020 |
Procuradoria Geral do Município |
|
UNIDADE 001 |
Procuradoria Geral do Município |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE 2.009 |
Manutenção das Atividades da Procuradoria
Geral do Município |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.00.00.00.00 3.31.00.00.00 3.31.90.00.00 3.31.90.11.00 Valor 3.31.90.13.00 Valor Total |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 430.000,00 Obrigações Patronais R$ 100.000,00 R$
530.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Excesso de Arrecadação |
ANEXO IV
|
ORGÃO 030 |
Secretaria Municipal de Controle Interno |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Controle Interno |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 124 |
Controle Interno |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE 2.012 |
Manutenção das Atividades da Secretaria
de Controle Interno |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.00.00.00.00 3.31.00.00.00 3.31.90.00.00 3.31.90.11.00 Valor 3.31.90.13.00 Valor Total |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 11.000,00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00 R$
15.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Excesso de Arrecadação |
ANEXO V
|
ORGÃO 040 |
Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 121 |
Planejamento e Orçamento |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE 2.013 |
Manutenção das Atividades da Secretaria
de Planejamento e desenvolvimento Sustentável |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.00.00.00.00 3.31.00.00.00 3.31.90.00.00 3.31.90.11.000 3.31.90.13.00 Valor Total |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Vencimentos e Vantagens Fixas- 26.000,00 Obrigações Patronais R$ 4.900,00 R$
30.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Excesso de Arrecadação |
ANEXO VI
|
ORGÃO 050 |
Secretaria Municipal de Agricultura,
Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Agricultura,
Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE 2.020 |
Manutenção das Atividades da Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.00.00.00.00 3.31.00.00.00 3.31.90.00.00 3.31.90.04.00 Valor 3.31.90.11.00 Valor 3.31.90.13.00 Valor Total |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Contratação por Tempo Determinado R$ 29.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 145.000,00 Obrigações Patronais R$ 28.000,00 R$
202.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Excesso de Arrecadação |
ANEXO VII
|
ORGÃO 060 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE 2.028 |
Manutenção das Atividades da Secretaria
de Administração |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.30.00.00.00 3.31.00.00.00 3.31.90.00.00 3.31.90.11.00 Valor 3.31.90.13.00 Valor Total |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 96.000,00 Obrigações Patronais R$ 17.600,00 R$
113.600,00 |
|
Fonte de recurso |
Excesso de Arrecadação |
ANEXO VIII
|
ORGÃO 070 |
Secretaria Municipal de Finanças |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Finanças |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE 2.034 |
Manutenção das Atividades da Secretaria
de Finanças |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.00.00.00.00 3.31.00.00.00 3.31.90.00.00 3.31.90.04.00 Valor 3.31.90.11.00 Valor 3.31.90.13.00 Valor Total |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Contratação por Tempo Determinado 5.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 62.000,00 Obrigações Patronais R$ 43.000,00 R$
110.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Excesso de Arrecadação |
ANEXO IX
|
ORGÃO 080 |
Secretaria Municipal de Pesca |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Pesca |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE 2.039 |
Manutenção das Atividades da Secretaria
de Pesca |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.00.00.00.00 3.31.00.00.00 3.31.90.00.00 3.31.90.11.00 Valor Total |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3.500,00 R$
3.500,00 |
|
Fonte de recurso |
Excesso de Arrecadação |
ANEXO X
|
ORGÃO 090 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE 2.046 |
Manutenção das Atividades da Secretaria
de Obras e Serviços Urbanos |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.30.00.00.00 3.31.00.00.00 3.31.90.00.00 3.31.90.11.00 Valor 3.31.90.13.00 Valor Total |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 600.000,00 Obrigações Patronais R$ 100.000,00 R$
700.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Excesso de Arrecadação |
ANEXO XI
|
ORGÃO 110 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
UNIDADE 002 |
MDE |
|
FUNÇÃO 12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
|
ATIVIDADE 2.056 |
Manutenção das Atividades da Secretaria
de Educação. |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.00.00.00.00 3.31.00.00.00 3.31.90.00.00 3.31.90.11.00 Valor 3.31.90.13.00 Valor Total |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 125.000,00 Obrigações Patronais R$ 14.000,00 R$
139.000,00 |
|
Fonte de recurso |
Excesso de Arrecadação |
ANEXO XII
|
ORGÃO 110 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
UNIDADE 003 |
Fundeb |
|
FUNÇÃO 12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 361 |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA 0016 |
Ensino Fundamental Para Todos |
|
ATIVIDADE 2.068 |
Manutenção do Ensino Fundamental- Fundeb
40%. |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.00.00.00.00 3.31.00.00.00 3.31.90.00.00 3.31.90.01.00 Valor 3.31.90.11.00 Valor 3.31.90.13.00 Valor Total |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Aposentadorias
Reserva
Remunerada e Reformas 900,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 700.000,00 Obrigações Patronais R$ 98.000,00 R$
798.900,00 |
|
Fonte de recurso |
Excesso de Arrecadação |
ANEXO XIII
|
ORGÃO 110 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
UNIDADE 003 |
Fundeb |
|
FUNÇÃO 12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 361 |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA 0016 |
Ensino Fundamental Para Todos |
|
ATIVIDADE 2.069 |
Manutenção do Ensino Fundamental- Fundeb
60%. |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.00.00.00.00 3.31.00.00.00 3.31.90.00.00 3.31.90.04.00 Valor 3.31.90.11.00 Valor 3.31.90.13.00 Valor Total |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Contratação por Tempo Determinado 1.217.200,00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 2.160.000,00 Obrigações Patronais R$ 847.000,00 R$
4.224.200,00 |
|
Fonte de recurso |
Excesso de Arrecadação |
ANEXO XIV
|
ORGÃO 110 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
UNIDADE 003 |
Fundeb |
|
FUNÇÃO 12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 365 |
Ensino Infantil |
|
PROGRAMA 0020 |
Educação Infantil Para Todos |
|
ATIVIDADE 2.086 |