LEI Nº 1.567, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1544, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei nº 1544, de 22 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 2º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

170001.0412200022.187- Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Social e Segurança Patrimonial

33.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”

II - Ficam suprimidos os artigos 3º e 4º.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes – ES, 07 de fevereiro de 2013.

DR. JANDER NUNES VIDAL

PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.