LEI Nº 1.572, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

AUTORIZA O MUNICIPIO A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS ÀS ESCOLA DE SAMBA GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ESPLENDOR DA NOITE e ESCOLA DE SAMBA ALEGRIA ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros, a título de contribuição corrente, às Escola de Samba “Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Esplendor da Noite” e “Escola de Samba Alegria Alegria”, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados ao pagamento das despesas com a realização do desfile carnavalesco no município de Marataízes, no ano de 2013.

Parágrafo Único. A contribuição será repassada via assinatura de Convênio, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Para cobrir as despesas com a presente Lei, será utilizada dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente, a saber: 140001.1339200323.153 – Apoio às Associações, Entidades Culturais, Grupos Folclóricos e de Teatro e carnaval de Rua – 3.3.90.41.000 - Contribuições.

¹Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2013.

Marataízes - ES, 07 de fevereiro de 2013.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

_________________

¹Emenda Modificativa nº 001/2013.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO I

CONVÊNIO Nº ______/2013 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E A ESCOLA _______________________________.

Os convenentes, MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço a Av. Rubens Rangel, 411, Cidade Nova, Marataízes/ES, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.609.408/0001-28, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal, Dr. JANDER NUNES VIDAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n.º 382.693.926-34, portador da CI n.º M-164.695 SSPMG, domiciliado e residente na Avenida Rubens Rangel, n.º 68, Bairros Arraias, Marataízes, Espírito Santo, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado o _______________________________, situado na ______________________________, Bairro: ______, Município de Marataízes/ES, inscrito no CNPJ sob o nº._______________, neste ato devidamente representado por ______________________, adiante denominada simplesmente _______________________; de acordo com a Lei Municipal n° ________, as partes fixam o presente Convênio para estabelecer condições para repasse de contribuição do MUNICÍPIO ao ________________________________, conforme processo administrativo n° _______, que faz parte integrante do presente instrumento para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1 - DO OBJETO

1.1 - O objeto do presente convênio é o repasse de recursos financeiros ao ________________________________________________, para despesas com realização do desfile carnavalesco no Município de Marataízes em 2013, em atendimento à Lei Municipal n° _______, e nos temos do presente Convênio.

CLÁUSULA SEGUNDA

2 - DO VALOR À SER REPASSADO

2.1 - O MUNICÍPIO repassará ao ________________________, a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

2.2 - O pagamento será efetuado em uma única parcela, após a assinatura deste Convenio.

CLÁUSULA TERCEIRA

3 - DO REPASSE E OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES

3.1 - O repasse da contribuição do MUNICÍPIO ao _____________________, será feito conforme disposto no item 2.2 da cláusula segunda do presente convênio.

3.2 - A Contratação de pessoal por conta do recurso proveniente do presente Convênio, não criará vínculo empregatício com os empregados porventura contratados pelo Conveniado.

3.3 - Qualquer contratação pela instituição conveniada, será de sua inteira responsabilidade, inclusive obrigações sociais e tributárias decorrentes.

3.4 - O repasse da contribuição do MUNICÍPIO ao ___________________________, será exclusivamente para sustentar despesas necessárias com a realização do desfile carnavalesco de 2013.

3.5 - A prestação de contas da contribuição, será feita através de documentos fiscais e relatórios de aplicação, acompanhado do extrato de conta de movimentação financeira específica, bem como cópia dos cheques emitidos nominalmente e individualmente a cada credor.

3.6 - Deverá ser apresentado, como parte integrante da Prestação de Contas, acervo fotográfico com data, que comprove que os recursos públicos recebidos foram aplicados no desfile carnavalesco.

3.7 - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico deste Município, o acompanhamento do regular cumprimento do objetivo do presente Convênio.

3.8 - O repasse, objeto deste convênio, se dará através de depósito em conta bancária indicada pelo ______________________________, nos valores e condições previstos neste instrumento.

3.9 - Na ausência de prestação de contas ou irregularidades, o valor deverá ser restituído de imediato sob pena de responsabilização do presidente que será inscrito em Dívida Ativa.

3.10 - As apresentações realizadas pela escola/bloco será de forma pública e gratuita, não podendo ser cobrado qualquer valor sob quaisquer pretextos.

3.11 - As notas fiscais e/ou comprovantes de despesas deverão ser faturadas até trinta dias após a realização do desfile carnavalesco sob pena de serem glosadas.

3.12 - A prestação de contas, após análise pelo Executivo Municipal, deverá ser encaminhada ao Legislativo Municipal para conhecimento.

CLÁUSULA QUARTA

4 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - O empenho da despesa decorrente do presente convênio, correrá à conta da dotação orçamentária:

140001.1339200323.153 – Apoio às Associações, Entidades Culturais, Grupos Folclóricos e de Teatro e Carnaval de Rua

3.3.90.41.000 - Contribuições

CLÁUSULA QUINTA

5 - DO PRAZO

5.1 - O prazo do presente CONVÊNIO será até 30/04/2013.

5.2 - O prazo para prestação de contas será em até 90 (noventa) dias após a vigência do presente Convênio.

5.3 - O saldo não aplicado será restituído aos cofres do Município.

CLÁUSULA SEXTA

6 - DO FORO

Fica eleito desde já, pelas partes, o Foro da Comarca de Marataízes - ES, para dirimir quaisquer dúvidas, oriundas do presente instrumento de Contrato, renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.

Por estarem assim justas e acordadas entre si, as partes assinam o presente instrumento em 04 (Quatro) vias de igual teor, para que se produzam os devidos efeitos legais de Direito.

Marataízes - ES, 07 de fevereiro de 2013.

MUNICÍPIO DE MARATAÍZES

JANDER NUNES VIDAL

Presidente do Bloco

ARISIO WINGLER ALVES JUNIOR

SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMONIO HISTÓRICO