LEI Nº 1.574, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

“ACRESCENTA INCISO AO ART. 210 DA LEI Nº 752/2003 CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 210 da Lei nº 752/2003 passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 210 (...)

VI - comprovante de ser residente fixo no Município há mais de 03 (três) anos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marataízes – ES, 20 de fevereiro de 2013.

DR. JANDER NUNES VIDAL

Prefeito da Cidade de Marataízes

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.