LEI Nº 1.576, DE 13 DE MARÇO DE 2013.

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1539 DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 1539/2012, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias a saber:

130002.0824400262.128 – Aquisição de Passagens para carentes

333903200000 – Material, bem ou serviço para ....

Art. 2º Os demais artigos, parágrafos e ou incisos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta lei entrará em vigência na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Marataízes - ES, 13 de março de 2013.

Dr. Jander Nunes Vidal

Prefeito Municipal de Marataízes

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.