LEI Nº 1.606, DE 04 DE JULHO DE 2013

ACRESCE INCISO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.439 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce o inciso VI ao artigo 2º da Lei Nº 1439 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.

Art. 2º ...

(...)

VI - Portar crachá com fotografia do condutor do veículo, e identificação da placa do taxi.

Art. 2º Os demais artigos, parágrafos e incisos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 04 de julho de 2013.

Robertino Batista da Silva

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.