LEI COMPLEMENTAR Nº 1.633 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
O
Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o artigo 167 da Constituição
Federal, na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá
cancelar parcialmente ou suplementar, os valores necessários à consecução do
projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para a
Abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação
constante nos Anexos II.
Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2010/2013, bem como na LDO 2012/2013 a rubrica
orçamentária presente no Anexo I.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 19
de novembro de 2013
ROBERTINO
BATISTA DA SILVA
Prefeito
Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO
I
CRÉDITO
ESPECIAL
|
ORGÃO 020 |
Procuradoria
Geral do Município |
|
UNIDADE 001 |
Procuradoria
Geral do Município |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração
Geral |
|
PROGRAMA 0026 |
Assistência as
Comunidades |
|
ATIVIDADE 2.206 |
Manutenção do
PROCON Municipal |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.36.00 Valor |
Despesa Corrente Outras Despesas
Correntes Aplicações
Diretas Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Física R$ 6.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
Anulação de
Dotação |
ANEXO
II
CRÉDITO
ESPECIAL
|
ORGÃO 020 |
Procuradoria
Geral do Município |
|
UNIDADE 001 |
Procuradoria
Geral do Município |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração
Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio
Administrativo |
|
ATIVIDADE 2.009 |
Manutenção das
Atividades da Procuradoria Geral do Município |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 Valor |
Despesa Corrente Outras Despesas
Correntes Aplicações
Diretas Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 |