LEI 1.667 DE 02 DE JANEIRO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM A DESPESA DE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado anualmente a arcar com a despesa de aluguel para funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Marataízes.

Parágrafo Único – O valor do aluguel a ser custeado pelo município poderá ser de até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão provenientes do Orçamento de cada Exercício Financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataizes/ES, 02 de janeiro de 2014

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.