LEI Nº 1.671 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
CRIA
O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO
A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
O
PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal
de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos
Beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente,
deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º - Fica constituído nos termos do
art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 712, de 23 de setembro de 2013, o
Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de
Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente,
deliberativo e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º - São atribuições do Conselho:
I – fiscalizar a
aplicação dos recursos;
II – realizar as
avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; e
III – elaborar relatório
sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março de cada ano, para
envio ao legislativo municipal e estadual.
Art. 4º - O Conselho será composto da seguinte
forma:
I – 01 (um)
representante da sociedade civil organizada;
II – 01 (um) representante
do Poder Legislativo Municipal; e
III – 03 (três)
representantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Os membros do Conselho serão indicados
pelas áreas representadas e designados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Finanças, será
membro nato do Conselho e os demais representantes do Poder Executivo serão
indicados pelo Prefeito Municipal, sendo preferencialmente das áreas de
planejamento, administração e controle.
Art. 6º - O mandato para membro do Conselho
Municipal de Fiscalização e acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos
beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES será considerado
relevante serviço prestado ao Município e não será remunerado.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Marataizes/ES, 27 de
fevereiro de 2014
Robertino
Batista da Silva
Prefeito
Municipal em Exercício
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.