LEI Nº 1.711 DE 02 DE
JULHO DE 2014
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º E CRIA
PARÁGRAFO À LEI 1.705/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei nº 1.705 de 23 de junho de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS
EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL – FMIIUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 2º Fica alterado o artigo
1º da Lei nº 1.705 de 23 de junho de 2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos em
Infraestrutura Urbana e Rural – FMIIUR, de natureza financeira e contábil, com
prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do
Estado do Espírito Santo, oriundo do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal – FEADM, destinados ao apoio aos planos de trabalhos municipais de
investimentos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esportes,
turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento
básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e
mobilidade.
Art. 3º Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 1.705 de 23
de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
(...)
Parágrafo Único - Os recursos que se refere o artigo 3º desta Lei
serão obrigatoriamente depositados no Banco do Estado do Espírito Santo –
BANESTES.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Marataizes/ES, 02 de julho de
2014
Robertino Batista da Silva
Prefeito
Municipal em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.