LEI N° 1.909 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar  no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o artigo 167 da CF/88, na forma constante do anexo I deste Projeto de Lei;

 

Art. 2º ¹ - O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.

 

Art. 3º ³- Os recursos a serem utilizados para abertura do crédito suplementar constante do anexo I são os provenientes de anulação de dotação constante no anexo II;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marataízes (ES), 12 de dezembro de 2016.

 

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

 

¹ Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 73/2016

² Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 73/2016

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ORGÃO                          120

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

UNIDADE                       001

 

 

Fundo Municipal de Saúde – Recurso Próprio

 

FUNÇÃO                         10

 

 

Saúde

SUBFUNÇÃO                302

 

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA                0027

 

 

Média e Alta Complexidade

ATIVIDADE                 2.130

 

 

Transferência de Recursos a Instituições de Média e Alta Complexidade

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.000

 

3.3.00.00.000

 

3.3.50.00.000

 

 

3.3.50.43.000

 

Valor

 

 

 

Despesas Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

 

Subvenções Sociais

 

R$ 2.000.000,00

 

 

Fonte de recurso

Anulação de Dotação

 

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ORGÃO                          120

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

UNIDADE                       001

 

 

Fundo Municipal de Saúde – Recurso Próprio

 

FUNÇÃO                         10

 

 

Saúde

SUBFUNÇÃO                122

 

 

Administração Geral

PROGRAMA                0025

 

 

Gestão da Política de Saúde

PROJETO                 3.090

 

 

Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma de Imóveis

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.000

 

4.4.00.00.000

 

4.4.90.00.000

 

 

4.4.90.41.000

 

Valor

 

 

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

 

 

Obras e Instalações

 

R$ 1.413.578,19

 

 

 

ORGÃO                          120

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

UNIDADE                       001

 

 

Fundo Municipal de Saúde – Recurso Próprio

 

FUNÇÃO                         10

 

 

Saúde

SUBFUNÇÃO                304

 

 

Vigilância Sanitária

PROGRAMA                0029

 

 

Vigilância em Saúde

PROJETO                 3.099

 

 

Aquisição de Imóveis e Construção e Estruturação da Unidade Sanitária Animal e Centro de Zoonoses

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.000

 

4.4.00.00.000

 

4.4.90.00.000

 

 

4.4.90.61.000

 

Valor

 

 

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

 

 

Aquisição de Imóveis

 

R$ 100.000,00

 

 

 

ORGÃO                          120

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

UNIDADE                       001

 

 

Fundo Municipal de Saúde – Recurso Próprio

 

FUNÇÃO                         10

 

 

Saúde

SUBFUNÇÃO                302

 

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA                0027

 

 

Média e Alta Complexidade

ATIVIDADE                 2.134

 

 

Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.000

 

3.3.00.00.000

 

3.3.90.00.000

 

 

3.3.90.30.000

 

Valor

 

 

 

Despesas Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

 

 

Material de Consumo

 

R$ 19.178,80

 

 

 

ORGÃO                          120

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

UNIDADE                       001

 

 

Fundo Municipal de Saúde – Recurso Próprio

 

FUNÇÃO                         10

 

 

Saúde

SUBFUNÇÃO                301

 

 

Atenção Básica

PROGRAMA                0027

 

 

Média e Alta Complexidade

PROJETO                 3.152

 

 

Subvenções/Convênios com Instituições Sociais, Filantrópicas e/ou Prestadoras de Serviços

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.000

 

3.3.00.00.000

 

3.3.50.00.000

 

 

 

3.3.50.43.000

 

Valor

 

 

 

Despesas Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

 

 

Subvenções Sociais

 

R$ 65.000,00

 

 

 

ORGÃO                          120

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

UNIDADE                       003

 

 

Recursos de Convênios para a Saúde

 

FUNÇÃO                         10

 

 

Saúde

SUBFUNÇÃO                302

 

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA                0030

 

 

Gestão de Convênios - Saúde

PROJETO                 3.102

 

 

Aquisição de Equipamentos para Saúde com Recursos de Convênios

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.000

 

4.4.00.00.000

 

4.4.90.00.000

 

 

4.4.90.52.000

 

Valor

 

 

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

 

 

Equipamentos e Material Permanente

 

R$ 15.000,00

 

 

 

ORGÃO                          120

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

UNIDADE                       003

 

 

Recursos de Convênios para a Saúde

 

FUNÇÃO                         10

 

 

Saúde

SUBFUNÇÃO                302

 

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA                0030

 

 

Gestão de Convênios - Saúde

PROJETO                 3.103

 

 

Construção do CAPS I/CTT

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.000

 

4.4.00.00.000

 

4.4.90.00.000

 

 

4.4.90.51.000

 

Valor

 

 

 

Despesas de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

 

 

Obras e Instalações

 

R$ 172.315,34

 

 

 

ORGÃO                          130

 

 

Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho

 

UNIDADE                       002

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

 

FUNÇÃO                         08

 

 

Assistência Social

SUBFUNÇÃO                242

 

 

Assistência ao Portador de Deficiência

PROGRAMA                0032

 

 

Proteção Social Especial – PSE de Média e Alta Complexidade

Atividade                 2.147

 

 

Manutenção do Programa de Atendimento às pessoas com Deficiência

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.000

 

3.3.00.00.000

 

3.3.90.00.000

 

 

3.3.90.48.000

 

 

Valor

 

 

 

Despesas Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

 

 

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

 

R$ 214.927,67