Autoriza o
poder executivo municipal a promover campanhas de incremento comercial visando
o aumento da arrecadação de impostos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marataízes - ES, no uso de sua
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As eleições dos dirigentes escolares de
que trata o inciso I do Art. 53 Lei nº. 073, de dezembro de 1997, que dispõe
sobre o estatuto de profissionais do magistério, deverá acontecer até o dia 30
de Março de 1999.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta
Lei, no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes - ES., 18 de dezembro de 1998.
ANANIAS FRANCISCO VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL