LEI Nº. 743 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos funcionários da
Prefeitura Municipal de Marataízes, e dá outras providências.
A câmara municipal de marataízes, estado do espírito santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a câmara aprovou e de acordo com o que dispõe
o § 8º do art. 93 DA LOM,
A PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Torna-se obrigatório à identificação de
todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Marataízes, através de
crachás, colocados na camisa ou em seu uniforme, durante o horário de seu
trabalho, contendo o nome legível do funcionário e sua função.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marataízes, 16 de dezembro de 2003.
farley santos pedrada
presidente da c.m.m.